Hoje é um dia importante no nosso
país!
O
Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 54, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos
Trabalhadores da Saúde (CNTS), que decide sobre a criminalização do aborto de
fetos anencéfalos.
Todos devemos estar atentos a essa decisão
porque ela tem grandes e sérios impactos sobre a nossa sociedade e
especialmente sobre a liberdade das mulheres. Isso mesmo, sobre a liberdade das
mulheres. Isso porque o que esta sendo decidido é se a mulher tem ou não o
direito de decidir sobre o seu corpo e a sua gravidez. Especificamente no caso
de anencefalia, mas com impacto posterior nas decisões sobre o aborto!
Queremos viver em uma democracia, com
liberdade e igualdade, certo? Então como uma mulher pode ser considerada
criminosa por tomar uma decisão quanto a sua vida e seu corpo?
Afirmamos sempre que o parto é da
mulher e não do médico. Que as intervenções devem ser consensuais. Que
precisamos humanizar o parto, o pré natal, o cuidado com a mulher, gestante,
com o bebê. E porque então deveria ser do governo ou de um juiz a decisão sobre
levar a diante ou não uma gravidez?
E porque o governo deve dar assistência
para a mulher durante a gravidez e o parto, mas não dá a assistência para um
aborto seguro e bem orientado? Se queremos diminuir a mortalidade materna os
cuidados com a grávida devem sim passar pela questão do aborto, acompanhada de
uma boa orientação para o planejamento familiar.
Ricardo Herbert Jones, um obstetra
humanista, de Porto Alegre, publicou no seu perfil um texto legal sobre o
assunto, que reproduzo aqui...
"Esse é um tópico muito difícil de produzir
concordância, quanto mais um consenso. Cada um vai se expressar a partir do seu
próprio viés sobre o tema. E esse viés não é necessariamente racional, mas
construído sobre a arquitetura dos sentimentos, emoções, vivências e... um
verniz de racionalidade, fino e quase imperceptível, mas que nos oferece
a ilusão de que nossas construções de valores se assentam sobre a rocha firme
da razão.
Balela... Tudo o que se
diz sobre eutanásia, aborto ou anencefalia é PURO sentimento, e qualquer das
posições pode ser racionalmente defendida ou mortalmente atacada. O que me
parece digno de debate é a LIBERDADE
de escolher qual o caminho a seguir, responsabilizando-se pelas rotas trilhadas
e suas naturais consequências. Assim, eu acho razoável que uma família, com
base nos seus valores (humanitários, religiosos, morais, etc.) escolha acolher
uma criança nessa situação. Para estas, o sofrimento, a entrega, a devoção e o
cuidado podem representar um aprendizado quase impossível de ser adquirido em qualquer
outra situação de vida.
Por outro lado, posso
facilmente entender que a ablação das porções superiores do encéfalo,
impossibilitando por completo uma vida de relação, possa ser a justificativa
para abreviar (ou evitar) uma existência condenada ao mutismo relacional. Mais
do que considerar "certo" ou "errado" prefiro pensar no
dilema ético de permitir a escolha e a livre decisão. Ao contrário de assumir
uma postura dogmática, fechada, cerceadora e preconceituosa eu prefiro a dor de
determinar meu próprio destino, pagando o preço inexorável das decisões
complexas."
Ricardo Jones
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